Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 12/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. E-MAIL. Não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei nº 9.800, de 1999. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag n. 1.152.535/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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