Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 09/02/2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. ART. 594 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 11.719/08. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia do devido processo legal engloba o direito ao duplo grau de jurisdição, sobrepondo-se à regra do art. 594 do CPP, de forma que o regular proc…