Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula nº 83 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 783.622/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.)