Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar na incidência do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito. 2. "O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores." (REsp nº 799.565/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/4/2008) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 817.543/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 18/8/2010, DJe de 20/9/2010.)