Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 188/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal. 2. O contribuinte tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condenação, adotando-se os índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. 3. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos dos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se aplicar a taxa SELIC, não podendo haver cumulação com qualquer outro índice. 4. Os valores referentes à 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração por força do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, apesar da conversão dos créditos ter ocorrido após o ajuizamento da ação, o que descaracteriza a falta de interesse de agir. 5. Por força da sucumbência recíproca, a questão da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise do conjunto fáctico-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 6. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei nº 4.156/62, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário. 7. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 872.201/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 29/4/2010.)