Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 173, I, E 174 DO CTN. TEMA PACIFICADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 973.733/SC. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O artigo 475, I, do CPC, não foi debatido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STJ. 2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 3. É inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN. Precedente: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/9/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.176.227/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 28/4/2010.)