Acórdão

TRIBUTÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEF NÃO CONFIGURADA - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN AO CASO CONCRETO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CARTA MAGNA - INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O art. 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado apenas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, não sendo aplicável, portanto, no caso de cobrança de multa por infração à CLT. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.261.429/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.)