Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS ATRASADOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO. FALTA. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta Corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público. Não há que se falar, pois, em violação ao art. 267, VI, do CPC. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 949.291/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.)