Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 13/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FAM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1 - O reconhecimento administrativo da dívida, através da expedição de certidões, interrompe o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de valores a ela referentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 930.366/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

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