Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 02/02/2010
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. I - É inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "d", do CP, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado. II - Fixado, pelo Juízo de 1º grau, o regime prisional aberto para o desconto da reprimenda, não pode o e. Tribunal a quo determinar, em sede d…