Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 15/04/2010, p. 10/05/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 22/06/2010
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PRAZO QUE NÃO EXCEDE AO LIMITE LEGAL. Não há ilegalidade na renovação da prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que o prazo total não excedeu o limite legal estabelecido no § 1º do art. 733 do CPC. Ordem denegada. (HC n. 163.751/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 17/08/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NOVO DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDA AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 733, § 1º, DO CPC. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - O "nosso ordenamento jurídico não veda a possibilidade de o …
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 23/03/2010
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - PRISÃO DO ALIMENTANTE - LIMITAÇÃO DO DÉBITO CONSIDERADOS OS ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DIFERENÇA - COBRANÇA PELO ARTIGO 732 DO CPC - DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 309/STJ - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em atenção aos …
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 27/04/2010
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. ART. 733, § 1.º, DO CPC. SÚMULA N.º 309/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: "O débito aliment…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2010
CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC, providência não adotada na espécie. Precedentes. 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacida…
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