Acórdão

CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC, providência não adotada na espécie. Precedentes. 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como existência de acordo verbal alterando a forma de pagamento do débito, não se submetem à augusta via do writ. 3. Ordem denegada. (HC n. 158.356/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 10/6/2010.)