Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A jurisprudência do STF e a do STJ são firmes quanto à impossibilidade de fracionamento de precatório para desmembrar do montante principal o quantum relativo aos honorários de sucumbência, para que este seja pago de forma individual sem a expedição do respectivo precatório, mesmo considerada a sua natureza alimentar. 2. Recurso ordinário provido. (RMS n. 25.824/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

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