Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição do pedido de reconhecimento do direito do servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual 500/74, ao gozo da licença-prêmio, na medida em que a ação em que se pleiteia o reconhecimento do referido direito tem natureza declaratória. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.250.450/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 17/5/2010.)