Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 161/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de nomear o candidato aprovado, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 59.296/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)