Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O prazo prescricional em demanda pleiteando a correção monetária sobre parcelas pagas em atraso começa a fluir a partir da data do respectivo pagamento. 3 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento. 4 - A alegação de que o pagamento teria ocorrido de forma integral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado n.º 7/STJ). 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.209.676/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 14/6/2010.)