Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Pedido não conhecido. (RCDESP no AgRg no Ag n. 1.248.048/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 21/5/2010.)