Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/06/2010
Data de publicação: 02/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/06/2010, p. 02/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Inviável o processamento do recurso, pois não é cabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, nem seu recebimento como embargos de declaração, pois inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal face a ocorrência de erro inescusável. 2. Pedido de reconsideração não-conhecido. (RCDESP no Ag n. 1.269.673/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 2/8/2010.)

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