Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27/04/2010, p. 17/05/2010

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. JULGAMENTO. 1. Prevendo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina a interrupção da prescrição com o julgamento do processo disciplinar, não se está considerando o julgamento de eventual recurso como marco interruptivo do prazo prescricional, mas sim a data da decisão proferida pela autoridade competente no seio do processo disciplinar. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 22.659/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 17/5/2010.)

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