Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 100 DA CF/88 - PRECEDENTES. O STJ já se manifestou no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Precedentes. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.219.699/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 7/5/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/06/2010

DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. 1. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.164.250/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.146.215/SP, Rel. Minis…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 14/09/2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É indevida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição do precatório complementar. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.157.371/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 29/9/2010.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/05/2010

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDEM JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório, uma vez que os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assin…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 730 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 100 DA CF/88. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. 2. A Corte Especial deste Tribuna…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 05/10/2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. DISSIDIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Superior Tribunal de Justiça se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas