Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 29/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 14/09/2010, p. 29/09/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É indevida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição do precatório complementar. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.157.371/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 29/9/2010.)

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