Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 29/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 29/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a União é legítima para atuar nas ações em que conste como parte ou interessado o DNER, desde que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança da extinta autarquia. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.173.445/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 29/6/2010.)

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