- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 27/04/2010
- Data de publicação
- 21/05/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 21/05/2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o Sesc e para o Senac, por estarem subsumidas no conceito de estabelecimento/empresa comercial. Precedentes: REsp 638.835/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.8.2007; REsp 911.026/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 20.4.2007. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 910.924/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 21/5/2010.)
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