Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. SÚMULA STF/284. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CULPA DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. SÚMULA STJ/7. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA STJ/326. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A ausência de particularização das questões omitidas pelo acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e ao pagamento da pensão mensal e do décimo terceiro salário decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. IV. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula STJ/326). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.163.679/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 18/5/2010.)