Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS - MULTA - CABIMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Intimada após o trânsito em julgado para efetuar o depósito da condenação, a agravante somente veio a fazê-lo após o prazo previsto no art. 475-J do CPC, tornando inafastável a incidência da respectiva multa. II. Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). III. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.279.330/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 18/5/2010.)