Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 07/05/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1.- A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para o pagamento espontâneo da dívida. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 116.130/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A multa processual prevista no art. 475-J do CPC somente tem cabimento após o lapso de 15 (quinze) dias contados da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, no caso de descumprimento da sentença exequenda. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.287.040/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 2…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 10/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.- É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2.- O conteúdo normativo dos demais artigos tidos por violados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não …
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO PATRONO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 84.077/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Tur…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não recai de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para que incida a sanção processual. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.225.425/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sa…
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