Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 306/STJ. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF AFASTADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3. A partir do vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30 do STJ). 4. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula n. 306/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 954.853/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.)