Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de comprometimento do FCVS em eventual quitação de saldo residual. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a Primeira Seção é competente para julgar Recurso Especial nos casos em que o contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação ? SFH compromete o Fundo de Compensação de Variações Salariais ? FCVS. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.244.499/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 21/6/2010.)