Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO CIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Nas hipóteses de aplicação da Súmula 202/STJ, deve o impetrante deixar claros os motivos que o impediram de apresentar recurso próprio em face da decisão contrária a seus interesses. Precedentes do STJ. 3. O decisum atacado pelo Mandado de Segurança não causou surpresa à impetrante, pois esta havia concordado em prestar seguro-garantia judicial e, portanto, tinha total ciência da possibilidade de ser obrigada a depositar em Juízo o montante segurado, em caso de improcedência da demanda. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 30.688/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 21/6/2010.)