Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). 2. Ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. No caso, não há sequer a indicação da quantidade de entorpecentes apreendidos, nem foi trazida a denúncia - conjuntura que impede o exame adequado e seguro da periculosidade do Agente, ou se ocorre a ilegalidade suscitada. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 617.010/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)