Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.012.903/RJ, DJ DE 13/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E ART. 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 827.297/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 24/6/2010.)