Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a parte não logrou fazer qualquer prova dos vícios apontados na CDA, resumindo-se a alegar de modo genérico supostos defeitos do título. 2. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o imóvel pode ser penhorado se for produto de desmembramento de unidades autônomas, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.173.906/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/6/2010.)