JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
27/10/2020
Data de publicação
12/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 27/10/2020, p. 12/11/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Consoante o disposto nos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.113/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)
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