JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
27/10/2020
Data de publicação
12/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 27/10/2020, p. 12/11/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.794.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)
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