Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PENHORA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No acórdão proferido pelo TJDFT constou que era ônus do credor a comprovação da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. 3. Não há como afastar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de penhora porque os proventos servem, unicamente, para a garantia da dignidade da devedora. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.841.529/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.)