Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELO JUIZ DA VEC. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 1. Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas no art. 117 da Lei de Execução Penal, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível. 2. Parecer do MPF pela denegação do writ. 3. Ordem concedida, todavia, para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau. (HC n. 162.054/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 21/6/2010.)