Acórdão

EXECUÇÃO FISCAL ? RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ? ENCERRAMENTO IRREGULAR POSTERIOR À SAÍDA DO SÓCIO DA EMPRESA ? NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. A despeito de constar o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, o Tribunal local foi categórico ao afirmar que não restou demonstrado que o sócio realizou ato contrário à lei ou ao estatuto, mesmo porque, conforme constatado, o ato tido por ilegal (encerramento da empresa) ocorreu após a saída do sócio da empresa. 2. Não é porque o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa que resta justificado todo e qualquer redirecionamento da execução fiscal em nome dele. Existem casos, como o presente, em que o Tribunal de origem afirma, categoricamente, que o sócio não realizou o ato ensejador da responsabilização. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.123.335/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 25/5/2010.)