Acórdão

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, § 2º, do CPC). 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os autos da ação cautelar sejam enviados ao Juízo competente. (REsp n. 1.171.285/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 31/5/2010.)