Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/05/2010
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, § 2º, do CPC). 3. Recurso espec…