Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Muito embora a reprimenda imposta ao paciente tenha sido estabelecida em patamar não superior a 8 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais que lhes são desfavoráveis, tanto que a pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal, justificado, portanto, a aplicação do regime mais gravoso, por força do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC n. 166.283/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010.)