Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, inexiste interesse de agir no pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que nenhum reflexo ocasionará na reprimenda imposta, em obediência ao enunciado da Súmula nº 231 desta Corte. 2. Ordem não conhecida. (HC n. 156.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)