Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS: RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DESPACHO DENEGATÓRIO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. ALEGADO EXTRAVIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS VOLUMOSOS. MINIMIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL NO QUE RESPEITA A PEÇAS NECESSÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante esclarecido na decisão agravada, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim de ano, editou a Resolução nº 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. É indispensável o traslado do inteiro teor de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo de responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 3. O alegado extravio de peças obrigatórias, uma folha das razões do especial e duas relativas ao despacho denegatório, deve vir amparado em provas. 4. Em processos tão extensos quanto o presente, formado por 30 volumes, pode-se atenuar o rigor na formação do instrumento em relação à falta ou incompletude de peças necessárias, mas não de peças obrigatórias. 5. Descabe a reabertura de prazo para juntada das peças obrigatórias faltantes tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.143.607/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 10/6/2010.)