Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ? ASTREINTES ? ARTIGO 461, § 4º, DO CPC ? DESTINATÁRIO ? CREDOR ? LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. 1. Se a pretensão veiculada nos embargos declaratórios dirige-se ao próprio mérito do decisum, deixando de apontar qualquer vício capaz de macular a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O credor, como destinatário do valor referente à multa cominatória, prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, é parte legítima para ajuizar execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.178.328/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010.)