Acórdão

ADMINISTRATIVO ? SERVIDOR PÚBLICO ? INCORPORAÇÃO ? MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001 ? PAGAMENTO REFERENTE AOS ANOS DE 2001 A 2004 ? POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao se referir aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8.4.1998 a 4.9.2001. 2. Precedentes: (AgRg no REsp 1.145.373/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; AgRg no Ag 1.212.053/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 22.3.2010; AgRg no Ag 1.214.188/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; AgRg no REsp 1.105.976/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.10.2009; MS 12.068/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.10.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.290.999/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010.)