Acórdão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU VÁLIDA A INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS CRIMINAIS EXTRAORDINÁRIAS FORMADAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO (HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). NECESSIDADE DE REVISÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE SOMENTE A CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES ERA VÁLIDA, NÃO O SENDO A INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, PROFERIDO EM SEDE EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Já prevalecia nesta Corte a posição de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso. 2. Entretanto, este Tribunal tinha por ilegal a arregimentação em sistema de voluntariado, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Juízes de primeiro grau para a formação de Câmaras Criminais extraordinárias. 3. Necessidade de revisão de tal entendimento, após decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal que julgou válida a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). 4. A teor do disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.941, de 22/11/1973, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes: STF ? RE 540.999/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO; STJ ? REsp 1.072.709/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER; STJ ? AG 850.473/DF-AgRg, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; STJ ? HC 87.499/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ. 5. Na hipótese, não se verifica o apontado constrangimento ilegal decorrente da pronúncia da ora Paciente, uma vez que a materialidade do crime está sobejamente provada, e, de forma corretamente considerada no acórdão impugnado, os indícios de envolvimento da Paciente no delito estão demonstrados pelas provas coligidas nos autos, não sendo possível sua despronúncia. 6. Não prospera também a alegação de que a manutenção da qualificadora prevista no inciso IV, § 2.º, do art 121 do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) não teria sido fundamentada. O Tribunal a quo, expressamente, anotou que o conjunto probatório dos autos ensejou a pronúncia da Paciente por tal qualificadora. Assim, tem-se que a Corte a quo expôs, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais restou convencida do acerto da decisão impugnada. Não ocorre, no caso, afronta ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 7. Ordem denegada. (HC n. 121.331/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe de 21/6/2010.)