Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 01/06/2010, p. 30/06/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 02/03/2010
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO REFORMATÓRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 798.206/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 15/3/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 05/10/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. I. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 não se aplica ao imóvel cuja dívida exigida é originária de obrigações decorrentes do contrato de compra e venda do próprio bem destinado à residência da família, aplicando…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 27/04/2010
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. BEM OFERTADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. HIPOTECA NÃO REGISTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 957.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2010
CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.281.482/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/05/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1.O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à impenhorabilidade do bem de família se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado. 3. Agravo regimental de…
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