Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/06/2010, p. 28/06/2010
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Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 18/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO EXAURIDA. SÚMULA 281 DO STF. 1. Inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, porquanto não exaurida a instância ordinária. Incidência da Súmula n. 281/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.118.340/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 14/6/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 23/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar Recurso Especial está adstrita às causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (artigo 105, caput da Constituição Federal). II - Nos termos da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, "É inadmissíve…
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DE VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 105, III, dispôs que cabe ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/05/2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 281/STF. 1. Compete ao STJ, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. 2. Incabível Recurso Especial contra decisão monocrática, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Incide na espécie, po…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. 1. Hipótese em que não se conheceu do recurso especial interposto contra decisão monocrática que proveu agravo de instrumento interposto pela União, ora agravada. 2. Não é cabível recurso especial de decisão singular do relat…
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