Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DE VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 105, III, dispôs que cabe ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (...)". II - In casu, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que deu provimento à remessa oficial e à apelação manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 284/292), contra a qual cabia a interposição do recurso de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. III - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Súmula 281/STF. IV - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag n. 1.390.123/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.)