Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. 543-C DO CPC. 1. O acórdão de origem não emitiu juízo de valor sobre a ocorrência de pagamento em atraso da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Logo, o apelo especial não pode ser conhecido quanto a esse ponto, em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser devida a correção monetária sobre os valores relativos a RPV's, no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento. Entendimento firmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.165.614/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.)