Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CDA. IMPOSTO DECLARADO POR MEIO DE GIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. HIGIDEZ DA CDA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL 10.175/98. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NOS RESPs 1.111.189/SP E 879.844/MG, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.130.007/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 24/6/2010.)